TJDF APC - 968269-20140610122575APC
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO. NOVAÇÃO. I - Deferido o processamento da recuperação judicial, a execução individual será suspensa no Juízo em que foi proposta. Arts. 52, inc. III e 6º, §4º, da Lei 11.101/05. II - A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. III - A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05 não é consequência automática da aprovação do plano de recuperação judicial nem gera por si só extinção da execução, visto que não demonstrado que o crédito do exequente foi incluído no referido plano. Precedentes. IV - Embora a recuperação judicial não impeça o prosseguimento da execução em relação aos fiadores do título exeqüendo, Súmula 581 do e. STJ, o exequente não deduziu tal pedido na apelação, mas apenas de suspensão do processo no Juízo originário. V - Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO. NOVAÇÃO. I - Deferido o processamento da recuperação judicial, a execução individual será suspensa no Juízo em que foi proposta. Arts. 52, inc. III e 6º, §4º, da Lei 11.101/05. II - A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. III - A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05 não é consequência automática da aprovação do plano de recuperação judicial nem gera por si só extinção da execução, visto que não demonstrado que o crédito do exequente foi incluído no referido plano. Precedentes. IV - Embora a recuperação judicial não impeça o prosseguimento da execução em relação aos fiadores do título exeqüendo, Súmula 581 do e. STJ, o exequente não deduziu tal pedido na apelação, mas apenas de suspensão do processo no Juízo originário. V - Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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