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Jurisprudência


TJDF APC - 968275-20120310091102APC

Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia da autora, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora na citação por edital. III - A r. sentença constituiu o título executivo no valor indicado pela credora, já acrescido de correção monetária e juros moratórios, e determinou novamente a incidência desses encargos. Reformada a r. sentença para adotar o valor histórico total dos cheques, com correção monetária desde a data de emissão estampada nas cártulas e juros de mora a contar da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira sacada. REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). Tema 942. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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