INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONSUMIDOR. OFERTA. VINCULAÇÃO. CONTRATO. VAGA DE GARAGEM. ITBI. ÁREA DE LAZER. I - A publicidade sobre o fornecimento de produtos e serviços deve conter informações claras, completas e verdadeiras. A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato. II - Os consumidores têm direito de serem ressarcidos pelos danos materiais advindos do descumprimento da oferta de que o empreendimento imobiliário em construção conteria vagas de garagem e área de lazer e, ainda, de que os adquirentes não pagariam o ITBI. III - Apesar de constatada a propaganda enganosa, não ficou configurada nenhuma lesão aos direitos de personalidade. Improcedente o pedido de compensação por danos morais. IV - O valor pago do ITBI deve ser devolvido em dobro aos consumidores, pois é inequívoca a má-fé das rés em anunciarem que os adquirentes não pagariam o imposto, mas inserir essa obrigação no contrato. V - Apelação das rés desprovida.Apelação dos autores parcialmente provida.