APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. EDIFÍCIO. UNIDADE. PROPRIEDADE COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - A prova oral era desnecessária para resolução da lide, sendo suficiente a documental produzida. Agravo retido do autor desprovido. II - O 10º andar do edifício consta na descrição do empreendimento como sala para funcionários e nesse pavimento não há previsão de unidade autônoma residencial. Ademais, em ação de reintegração de posse, transitada em julgado, foi reconhecido que a área litigiosa é de propriedade comum do Condomínio, não estando sujeita à propriedade exclusiva nem se admitindo alienação ou aquisição particular da propriedade. Improcedentes os pedidos de declaração de que a unidade 1001, a qual era ocupada pelo autor, não compõe a área comum do Condomínio e de consignação em pagamento das taxas condominiais. III - Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto nos incs. I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. Majorado o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu provida.