PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. I - O adiamento da implantação do equacionamento do déficit do plano de benefício definido saldado para o exercício seguinte à sua aprovação não torna o autor carecedor de interesse processual para demandar a nulidade. Rejeitada a preliminar. II - O art. 21 da LC 109/01 estabelece que resultados deficitários de planos de previdência privada, independentemente dos motivos que causaram o déficit, devem ser equacionados pela patrocinadora, pelos participantes e pelos assistidos, mediante aumento de contribuições, instituição de contribuições extraordinárias ou redução de benefícios a conceder. III - O plano de equacionamento foi implantado no exercício seguinte ao da aprovação, em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta, celebrado entre o POSTALIS e a PREVIC. IV - A implantação de contribuições extraordinárias para equacionar o déficit do plano de benefício definido saldado não viola o direito adquirido do participante nem a garantia regulamentar de não incidência de contribuições normais a partir do saldamento. V - O enriquecimento ilícito do POSTALIS não está caracterizado, porque, conforme a LC 109/01, se a entidade reaver valores suficientes para cobrir o déficit, as contribuições serão reduzidas ou os benefícios serão melhorados. VI - Improcede pedido de redução das contribuições extraordinárias, fundado no decote dos valores relativos à Reserva Técnica de Serviço Anterior (RTSA), porque a patrocinadora ECT cessou os pagamentos da RTSA, por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional. VII - Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente.