APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ENCARGOS MORATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Aplicável na demanda em exame o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o trienal do Código Civil. III - A autora, em momento algum, concordou com os valores recebidos em atraso, sem os encargos moratórios, tanto que, além da presente demanda, ajuizou outras duas objetivando o recebimento dos valores. Inaplicável o art. 323 do CC. IV - O valor total da nota fiscal não é destinado à empresa prestadora dos serviços, por isso ela não faz jus ao recebimento dos encargos moratórios sobre a parcela do crédito que não lhe pertence. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor líquido de cada fatura. V - Os juros de mora incidem independentemente de estipulação das partes, pois decorrem de imposição legal pelo atraso no pagamento, art. 406 do CC. VI - Os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada fatura, no caso, 30 dias após a protocolização da documentação fiscal. VII - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.