TJDF APC - 968295-20140111791297APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. VALORAÇÃO. I - É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio de ex-sócio da empresa executada, com fundamento no art. 135, III, do CTN, quando a dívida não tem natureza tributária, como na presente execução. II - Nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do mesmo texto legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. VALORAÇÃO. I - É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio de ex-sócio da empresa executada, com fundamento no art. 135, III, do CTN, quando a dívida não tem natureza tributária, como na presente execução. II - Nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do mesmo texto legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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