TJDF APC - 968297-20150111293256APC
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral. II - A candidata foi aprovada além do número de vagas e não há prova de que houve preterição na ordem de classificação. Improcedente o pedido cominatório de nomeação e posse em concurso público para professor. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral. II - A candidata foi aprovada além do número de vagas e não há prova de que houve preterição na ordem de classificação. Improcedente o pedido cominatório de nomeação e posse em concurso público para professor. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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