TJDF APC - 968302-20160110119025APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. I- As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II -O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, art. 17 da Resolução Normativa/ANS nº 195/09, desde que seja disponibilizado aos beneficiários plano individual, de forma a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, art. 1º da Resolução/CONSU nº 19/99. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo do autor, sem disponibilizar ao beneficiário o plano individual, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. I- As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II -O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, art. 17 da Resolução Normativa/ANS nº 195/09, desde que seja disponibilizado aos beneficiários plano individual, de forma a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, art. 1º da Resolução/CONSU nº 19/99. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo do autor, sem disponibilizar ao beneficiário o plano individual, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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