APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. PADRONIZAÇÃO PARA COBERTURA DE ÁREAS PRIVATIVAS DESCOBERTAS. COBERTURA PERGOLADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As fotos juntadas aos autos revelam claramente que a cobertura pergolada, prevista nas Cláusulas 4.9 e 4.9.1 da Convenção Condominial, é destinada apenas a unidades que possuem áreas privativas descobertas, em nada, portanto, se assemelha a fechamentos de varandas, situação essa vedada pela Cláusula Quinta da Convenção. Ademais, contra a r. decisão que registrou não haver necessidade de outras provas, o apelante-autor não interpôs o recurso adequado. Preliminar de nulidade rejeitada. II - O interesse processual, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. Identifica-se pelo binômio necessidade e adequação, ou seja, a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. III - O pedido de definição de um padrão de cobertura pergolada em nada aproveita o autor, uma vez que a referida obra não é destinada a unidades que não tenham área externa. O apelante-autor pretende é o fechamento de sua varanda, o que é proibido por Convenção. Na demanda, portanto, verifica-se ausente a necessidade do provimento pleiteado. IV - Apelação desprovida.