APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. Segundo o artigo 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, as ações de improbidade administrativa podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas puníveis com demissão. No caso de militares, a legislação específica aplicável é a Lei n. 7.289/84 que, em seu artigo 48, prevê a submissão do oficial ao Conselho de Justificação para a perda do posto ou patente. Nesse norte, o artigo 18 da Lei n. 6.577/78, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, remete o aplicador da lei aos prazos do código castrense. No caso de crime de prevaricação (Código Penal Militar, art. 319), considerando-se o máximo da pena em abstrato aplicada ao crime em comento (detenção de 2 anos), nos termos do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição ocorreria em 4 anos. 3. O termo a quo do prazo prescricional para o Ministério Público é a data em que este tomou conhecimento oficial do ato ímprobo, de acordo com o disposto no artigo 142, §1º, da Lei n. 8.112/90, a qual tem aplicação subsidiária aos militares, quando omissa a legislação específica da categoria. Prescrição afastada. 4. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, exemplificados no artigo 11, para que assim se caracterizem, devem ser praticados de forma dolosa, ainda que em sua forma genérica. Precedentes. 5. Apelação conhecida, preliminar e prejudicial de mérito afastadas e, no mérito, provida.