EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS SIGILOSOS. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC/2015) recomenda a superação de defeitos processuais para que se possa examinar o mérito e resolver, efetivamente, o conflito posto pelas partes. 2. Para que seja possível a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos ou de dados em geral, deve restar caracterizada nos autos a resitência injustificada à pretensão administrativa. 3. Afasta-se a condenção aos ônus sucumbenciais por ausência de resistência injustificada da operadora de telefonia. A pretensão de exibição se refere a dados protegidos pelo sigilo assegurado pelo art. 5º, XII da Constituição Federal, que só poderiam ser revelados com autorização judicial. 4. Recurso conhecido e provido.