DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA MADIBULAR. MATERIAL. ORTOGUIDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico. Provada e devidamente justificada a necessidade da cirurgia mandibular com a utilização de guia cirúrgico 'ortoguide', deve o plano de saúde arcar com os custos do procedimento. 4. A recusa indevida à cobertura para o tratamento pleiteado pelo segurado enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 5. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 6. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a apreciação do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. Ou seja, a sucumbência é analisada de acordo com o número de pedidos e não com relação ao valor dos pedidos. 7. Recurso do autor conhecido e provido. 8. Recurso da seguradora conhecido e desprovido.