TJDF APC - 968341-20150910242104APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO. ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo pode ser mitigada mediante forte conjunto probatório, que demonstra a conduta imprudente e inesperada do outro motorista. 4. O réu não se desincumbiu do ônus do art. 333, II, CPC/73, razão pela qual, deve ressarcir os danos materiais comprovados nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO. ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo pode ser mitigada mediante forte conjunto probatório, que demonstra a conduta imprudente e inesperada do outro motorista. 4. O réu não se desincumbiu do ônus do art. 333, II, CPC/73, razão pela qual, deve ressarcir os danos materiais comprovados nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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