DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO. INFORMAÇÃO. DEVER. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFETIVIDADE. ÔNUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula e deve ser afastada pelo julgador a cláusula que traz obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. 4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 5. É legal a cobrança de seguro, produto complementar e opcional, todavia, constitui ônus da instituição financeira fornecer informações claras e adequadas sobre esse serviço (art. 6º, III, do CDC), com disposições contratuais que indiquem, ao menos, as condições e valor do prêmio, e demonstrar a sua efetiva prestação ao consumidor. 6. A cláusula de seguro é abusiva e causa desequilíbrio contratual a favor do banco, quando ausentes as informações sobre os termos do seguro e a prova da prestação do serviço ao consumidor. 7. A forma de restituição do valor cobrado indevidamente impõe-se na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente a má-fé. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.