DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL E CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE ESTACIONAMENTO.ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. FIXAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Cabe ao magistrado avaliar livremente as provas coligidas aos autos, podendo, inclusive, confrontar os laudos periciais produzidos pelas partes. 4. Não pode o magistrado, a partir da constatação de valor de aluguel diverso daquele aferido em autos com sentença transitada em julgado, determinar, de ofício, a compensação entre a quantia supostamente recebida a maior e aquela objeto da presente demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Por ter a correção monetária a função de recompor o capital, seu termo inicial coincide com a data em que seria devido o aluguel do imóvel adquirido pelo consumidor. 6. Sobre a condenação fixada a título de lucros cessantes incidem juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 7. Sendo parcialmente provido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.