DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CARNAVAL DE RUA. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas - o ECAD. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. 5. É cabível a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais em espetáculos públicos gratuitos, independentemente de aferição de lucro pelo promotor do evento, com base no disposto no artigo 68 da Lei 9.610/98. Precedente do STJ 6. Recurso conhecido e provido.