PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. INDEFERIMENTO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ORDEM JURÍDICA JUSTA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. ART. 1.013, §3, I, DO CPC/15. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na realidade fática da parte autora. 4. Incumbe ao magistrado adotar posturas e medidas capazes de solucionar definitivamente a demanda submetida a apreciação, em respeito ao acesso à ordem jurídica justa e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da cooperação. 5. A reforma da sentença proferida com base no art. 481, I, do CPC/15 permite ao Tribunal local decidir o mérito da causa, desde que presentes às condições para o imediato julgamento. 6. Revela-se necessária a modificação do acordo homologado na separação consensual, sobre extinção do condomínio do ex-casal com filhos menores, no tocante ao bem imóvel, pela via judicial, em razão da exigência feita pela instituição bancária responsável pelo financiamento, na medida em que o cônjuge virago irá se tornar o único responsável pelo adimplemento dessa obrigação. 7. Recurso conhecido e provido.