TJDF APC - 968385-20140310302285APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FALHA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DA COMPRA DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Nas hipóteses em que, embora tenha sido julgado procedente o pedido deduzido na inicial, a indenização por danos morais tenha sido fixada em montante inferior ao vindicado na inicial, mostra-se caracterizado o interesse da parte autora quanto à interposição de recurso de apelação objetivando a majoração do quantum indenizatório. 2. A concessionária em que o veículo foi adquirido, mediante a utilização de documentos falsos por terceiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória ajuizada pela vítima da fraude. 3. O defeito na prestação do serviço da concessionária, que deixou de agir com o devido cuidado ao verificar se os documentos utilizados para a aquisição do veículo automotor, efetivamente pertenciam ao terceiro adquirente, deve ser considerado ato ilícito. 4. A aquisição de veículo em nome da parte autora, mediante fraude praticada por terceiros, acarretando inclusive a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de inadimplência quanto ao pagamento do financiamento contraído, caracteriza danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso Adesivo e Recurso de Apelação Conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FALHA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DA COMPRA DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Nas hipóteses em que, embora tenha sido julgado procedente o pedido deduzido na inicial, a indenização por danos morais tenha sido fixada em montante inferior ao vindicado na inicial, mostra-se caracterizado o interesse da parte autora quanto à interposição de recurso de apelação objetivando a majoração do quantum indenizatório. 2. A concessionária em que o veículo foi adquirido, mediante a utilização de documentos falsos por terceiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória ajuizada pela vítima da fraude. 3. O defeito na prestação do serviço da concessionária, que deixou de agir com o devido cuidado ao verificar se os documentos utilizados para a aquisição do veículo automotor, efetivamente pertenciam ao terceiro adquirente, deve ser considerado ato ilícito. 4. A aquisição de veículo em nome da parte autora, mediante fraude praticada por terceiros, acarretando inclusive a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de inadimplência quanto ao pagamento do financiamento contraído, caracteriza danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso Adesivo e Recurso de Apelação Conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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