TJDF APC - 968387-20160110116396APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que a necessidade do quantitativo do material indicado para fins de realização de procedimento cirúrgico, consoante detalhado relatório produzido pelo médico assistente, tem-se por indevida a recusa, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura da totalidade do material solicitado para o tratamento. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que a necessidade do quantitativo do material indicado para fins de realização de procedimento cirúrgico, consoante detalhado relatório produzido pelo médico assistente, tem-se por indevida a recusa, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura da totalidade do material solicitado para o tratamento. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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