TJDF APC - 968389-20140710255579APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Verificado que o contrato de compra e venda do imóvel que instrui a inicial da demanda não atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Condutan. 630/2010 firmado junto ao Ministério Público, para fins de reconhecimento por parte da associação de promitentes compradores instituída para regularizar o empreendimento imobiliário, não merece prosperar o pedido de inclusão do autor no quadro de associados. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Verificado que o contrato de compra e venda do imóvel que instrui a inicial da demanda não atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Condutan. 630/2010 firmado junto ao Ministério Público, para fins de reconhecimento por parte da associação de promitentes compradores instituída para regularizar o empreendimento imobiliário, não merece prosperar o pedido de inclusão do autor no quadro de associados. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão