CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. JUNTADA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva. 2. Acláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. A simples juntada de documentos aos autos, ainda que em grande quantidade, não se amolda a qualquer das condutas previstas no artigo 17 do CPC/1973, de modo a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.