TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONSUMO MÉDIO ACIMA DE 1.000 KWH. ALÍQUOTA DE 21%. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O contribuinte de fato deve ser considerado parte legítima para impetrar Mandado de Segurança questionando a alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e para postular a restituição do valor pago a maior. 2. A Lei Distrital nº 1.254/96, que dispõe a respeito do ICMS, ao fixar a alíquota de 21% (vinte e um por cento) para energia elétrica de classes industrial e comercial com consumo acima de 1.000 KWH mensais, não afronta os princípios da seletividade do tributo em função da essencialidade do serviço. 3. Em respeito ao princípio da separação de poderes, não é permitido ao Poder Judiciário substituir alíquotas do ICMS sobre os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, porquanto sujeitas ao juízo de discricionariedade e oportunidade da Administração Fiscal. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.