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Jurisprudência


TJDF APC - 968441-20150110549879APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. DEVIOS DE RECURSOS DE TITULARIDADE DE ENTIDADES PARAESTATAIS. FATOS QUALIFICÁVEIS COMO ILÍCITOS PENAIS. INQUÉRITO POLICIAL. DEFLAGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA À REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATOS QUALIFICÁVEIS COMO ILÍCITOS PENAIS E OBJETO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL (CC, ART. 200).AFIRMAÇÃO. ELISÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão destinada à indenização de danos provenientes de alegado desvio de valores e apropriação indébita, encartando pretensão de reparação civil, é de 3 (anos), por se emoldurar no alcance da regra inserta no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que a vítima tem plena ciência do fato do qual germinara o dano que teria experimentado, pois nesse momento tem conhecimento da violação do direito que invoca, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189). 2. Emergindo a pretensão reparatória da alegação de existências de desvios de recursos e apropriação indébita, o termo inicial do prazo prescricional, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que o lesado tivera ciência do fato gerador da pretensão que formulara, que, em se tratando de fatos tipificados como ilícitos penais, coincide com a data da deflagração da apuração criminal levada a efeito, pois compreendido que com a atuação persecutória o lesado ficara cientificado dos ilícitos que o vitimaram (CC, art. 189). 3. Irradiando o fato ilícito efeitos nas esferas cível e criminal, demandando que seja aferido, apurado e sancionado no juízo criminal, a prescrição da pretensão indenizatória resta suspensa até que haja definitiva resolução da persecução criminal (CC, art. 200), emergindo dessa regulação que, manejada a pretensão reparatória no curso da investigação deflagrada em desfavor do protagonista do ilícito por se enquadrarem os fatos, em tese, como ilícitos penais, inexoravelmente não pode ser reputada prescrita, pois seu fluxo, sob essa moldura, sequer se iniciara. 4. Conquanto a subsistência da persecução criminal por se emoldurar o fato como ilícito penal implique a subsistência de condição subordinativa da prescrição da pretensão reparatória derivada do mesmo fato, não subordina o direito de ação que assiste ao lesado, que é autônomo e independente, podendo ser manejado independentemente da conclusão da persecução penal, ficando resguardado tão somente quanto aos efeitos da prescrição enquanto transita a apuração penal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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