PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INSTRUÇÃO ADEQUADA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES (CPC/73, ART. 736). CAUSA DE PEDIR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDO E EXIBÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. OMISSÃO. INÉPCIA. REJEIÇÃO LIMINAR (CPC/73, ART. 739-A, § 5º). INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/1973, art. 284). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC/1973, art. 267, I). 3. A inicial dos embargos do devedor deve vir aparelhada com os documentos relevantes para elucidação da controvérsia, e, outrossim, em cingindo-se seu objeto ao alcance do débito exequendo, ou seja, à alegação de excesso de execução, não questionando o embargante sua subsistência, compete-lhe declara o débito que reconhece e aparelhá-la com a memória ilustrativa da obrigação que assimila como correta, resultando que, não saneada no interregno assimilado de molde a purificá-la dos vícios que a maculavam por não estar devidamente instruída nem formulada, legítimo seu indeferimento como expressão do fato de que qualquer pretensão deduzida em juízo de vir aparelhada e formulada em peça tecnicamente adequada e devidamente aparelhada com os documentos indispensáveis à deflagração da relação processual (CPC/73, arts. 736 e 739-A, § 5º). 4. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime