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Jurisprudência


TJDF APC - 968468-20150910253495APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO E EXPROPRIAÇÃO. PURGA DA MORA. LIQUIDAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INADIMPLIDO. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DA PROPRIEDADE NA TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao tempo e forma de exercitamento da faculdade elisiva que é resguardada à devedora fiduciante que incidira em mora. 2. Caracterizada a mora e aviada a ação de busca e apreensão, à devedora fiduciante é resguardada a faculdade de preservar o ajustado e recuperar a posse do veículo que oferecera em garantia das obrigações derivadas do contrato de mútuo mediante o pagamento em parcela única da integralidade da dívida pendente, não sendo autorizado pelo legislador especial o pagamento tão somente das parcelas vencidas ou quitação do débito remanescente de forma parcelada, periódica ou parcial (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), conforme, inclusive, tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual de 1973, no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 722 - REsp nº 1418593/MS). 3. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a par de ser regulada por lei específica, não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a execução da garantia fiduciária avençada, sendo ressalvado ao devedor simplesmente restabelecer a vigência do ajustado e recuperar a posse do automóvel que representa a garantia mediante a quitação do débito remanescente que o aflige no prazo assinalado, daí porque não é apto a irradiar a elisão da inadimplência e determinar o restabelecimento do contrato a oferta e recolhimento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incidira em mora e as vincendas ao longo do processo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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