DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - Cabe ao Estado o dever de custear o procedimento médico tido por indispensável para o tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de fazê-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - O Tratamento Fora de Domicílio abrange uma ajuda de custo ao paciente e, em determinados casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de outro município ou Estado, quando exauridos todos os meios de tratamento no local de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitada ao período necessário ao tratamento e aos recursos orçamentários existentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.