TJDF APC - 968513-20150110950755APC
DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANOS MORAIS. CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A entrega de medicamento prescrito pelo médico, com prazo de validade expirado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, evidenciando dano moral a ser compensado, tendo em vistas a agressão à incolumidade física e psíquica da parte autora, devido à ingestão do referido remédio. II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANOS MORAIS. CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A entrega de medicamento prescrito pelo médico, com prazo de validade expirado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, evidenciando dano moral a ser compensado, tendo em vistas a agressão à incolumidade física e psíquica da parte autora, devido à ingestão do referido remédio. II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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