TJDF APC - 968516-20160110815619APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a herança. Contudo, verificada a existência de ação em curso, iniciada pela autora da herança, é reconhecida aos herdeiros legitimidade para dar continuidade ao processo, a fim receber os valores eventualmente devidos até a data do óbito. II - Os elementos probatórios coligidos não demonstram, de forma inequívoca, que a autora dependia economicamente de seu falecido filho. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a herança. Contudo, verificada a existência de ação em curso, iniciada pela autora da herança, é reconhecida aos herdeiros legitimidade para dar continuidade ao processo, a fim receber os valores eventualmente devidos até a data do óbito. II - Os elementos probatórios coligidos não demonstram, de forma inequívoca, que a autora dependia economicamente de seu falecido filho. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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