TJDF APC - 968519-20150110981012APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. I - O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. II - Comprovado que a incapacidade do autor é somente para a execução de tarefas que demandem esforço físico para carregamento e transporte de peso, não havendo comprometimento de sua capacidade para a realização de outras atividades laborais, não se afiguram presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. I - O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. II - Comprovado que a incapacidade do autor é somente para a execução de tarefas que demandem esforço físico para carregamento e transporte de peso, não havendo comprometimento de sua capacidade para a realização de outras atividades laborais, não se afiguram presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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