TJDF APC - 968522-20130110224242APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgação desta, nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.514/97. Apenas se frustrada a intimação pessoal, a lei que rege a matéria autoriza a intimação por edital dos devedores, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido. II - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os devedores, é possível a intimação por edital, o qual deve ser publicado por três dias em jornal de grande circulação local, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97. III - A mera indicação de apenas um dos devedores no título do edital de intimação não é suficiente, por si só, para anular o ato, desde que no corpo do texto haja expressa menção aos três devedores fiduciantes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgação desta, nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.514/97. Apenas se frustrada a intimação pessoal, a lei que rege a matéria autoriza a intimação por edital dos devedores, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido. II - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os devedores, é possível a intimação por edital, o qual deve ser publicado por três dias em jornal de grande circulação local, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97. III - A mera indicação de apenas um dos devedores no título do edital de intimação não é suficiente, por si só, para anular o ato, desde que no corpo do texto haja expressa menção aos três devedores fiduciantes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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