TJDF APC - 968523-20140310196072APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - A atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial ao revel, citado por edital, é fundada em expressa previsão legal (art. 72, II, CPC/2015). II - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - A atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial ao revel, citado por edital, é fundada em expressa previsão legal (art. 72, II, CPC/2015). II - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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