TJDF APC - 968527-20150111086714APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), assim aplicam-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. II. A licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 foi substituída pela licença capacitação, introduzida pela MP nº 1.522 e convertida na Lei nº 9.527/1997, não sendo possível a aquisição do pretendido direito e a sua conversão em pecúnia após outubro de 1996. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), assim aplicam-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. II. A licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 foi substituída pela licença capacitação, introduzida pela MP nº 1.522 e convertida na Lei nº 9.527/1997, não sendo possível a aquisição do pretendido direito e a sua conversão em pecúnia após outubro de 1996. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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