TJDF APC - 968530-20150110112908APC
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. I - A cédula de crédito bancário, desde que acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - Não sendo apresentado demonstrativo claro acerca dos valores devidos, carece a execução da devida liquidez, devendo ser declarada nula a execução. III - O exequente dá causa a oposição dos embargos, quando deduz pretensão ilíquida, devendo por essa razão suportar os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. IV - Tratando-se de demanda sob a égide do CPC/73 e não havendo condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. I - A cédula de crédito bancário, desde que acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - Não sendo apresentado demonstrativo claro acerca dos valores devidos, carece a execução da devida liquidez, devendo ser declarada nula a execução. III - O exequente dá causa a oposição dos embargos, quando deduz pretensão ilíquida, devendo por essa razão suportar os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. IV - Tratando-se de demanda sob a égide do CPC/73 e não havendo condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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