TJDF APC - 968545-20150710063494APC
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Interposta a ação dentro da fluência do prazo prescricional, não há se falar em extinção da pretensão reparatória por danos morais. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Todavia, se as demais inscrições existentes são posteriores à inscrição reconhecidamente irregular,é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Interposta a ação dentro da fluência do prazo prescricional, não há se falar em extinção da pretensão reparatória por danos morais. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Todavia, se as demais inscrições existentes são posteriores à inscrição reconhecidamente irregular,é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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