DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. I. É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II. A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III. O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles o denominado, serviços prestados desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Assim, para a incidência destes encargos, o banco deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, comprovando ter promovido pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV. Deu-se parcial provimento ao apelo principal. Negou-se provimento ao recurso adesivo.