TJDF APC - 968548-20150111299416APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - No procedimento monitório, a prova escrita necessária guarda relação com juízo de probabilidade e não de certeza. Não se está a exigir que o credor demonstre o seu direito líquido e certo à quitação da dívida, mas mera probabilidade acerca do direito alegado em juízo. III - Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - No procedimento monitório, a prova escrita necessária guarda relação com juízo de probabilidade e não de certeza. Não se está a exigir que o credor demonstre o seu direito líquido e certo à quitação da dívida, mas mera probabilidade acerca do direito alegado em juízo. III - Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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