TJDF APC - 968557-20150110943168APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DERRUBADA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AGEFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do §4° do mesmo dispositivo. II - Considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, que visa impedir a atuação da AGEFIS na derrubada de construções irregulares; o trabalho realizado pelos advogados e; o tempo exigido para a prestação do serviço, de aproximadamente 1 ano, mostra-se razoável a majoração dos honorários fixados na sentença em R$500,00 para R$1.500,00. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DERRUBADA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AGEFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do §4° do mesmo dispositivo. II - Considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, que visa impedir a atuação da AGEFIS na derrubada de construções irregulares; o trabalho realizado pelos advogados e; o tempo exigido para a prestação do serviço, de aproximadamente 1 ano, mostra-se razoável a majoração dos honorários fixados na sentença em R$500,00 para R$1.500,00. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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