TJDF APC - 968559-20130110314706APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. RÉU. CITADO POR EDITAL. REVEL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. I - A Curadoria Especial, ao atuar como substituta processual, possui legitimidade restrita à defesa do réu revel, estando impedida de exercer o direito de ação, de oferecer reconvenção e de deduzir pedido contraposto. II - Ademais, a ação de imissão de posse tem natureza petitória e não admite pedido contraposto, sendo que eventual pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias deve ser formulada pelo réu em sede de reconvenção. III - Não comprovada a ocupação indevida do imóvel pelo réu no período apontado pelo autor, não há se falar em indenização equivalente ao valor do aluguel. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. RÉU. CITADO POR EDITAL. REVEL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. I - A Curadoria Especial, ao atuar como substituta processual, possui legitimidade restrita à defesa do réu revel, estando impedida de exercer o direito de ação, de oferecer reconvenção e de deduzir pedido contraposto. II - Ademais, a ação de imissão de posse tem natureza petitória e não admite pedido contraposto, sendo que eventual pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias deve ser formulada pelo réu em sede de reconvenção. III - Não comprovada a ocupação indevida do imóvel pelo réu no período apontado pelo autor, não há se falar em indenização equivalente ao valor do aluguel. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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