CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DE ESTIMA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE. I - A entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do consignante. Entretanto, realizado o negócio jurídico entre o consignatário e terceiro, o contrato estimatório se convola em contrato de compra e venda, sujeitando consignante e consignatário aos seus efeitos. II - É descabida a pretensão do consignante em exigir o retorno das partes ao estado anterior, em razão de ilícito contratual praticado pelo consignatário, consubstanciado na falta do repasse do preço de estima, devendo a situação se resolver em perdas e danos em face exclusivamente do consignatário, a teor do art. 535 do Código Civil. III - Em se tratando de contrato estimatório e havendo a alienação do bem consignado, a resolução contratual com base na inexecução de obrigação por um dos contraentes opera apenas efeitos ex nunc, não sendo oponível ao terceiro adquirente de boa-fé e, por conseguinte, não reverberando no contrato de alienação fiduciária firmado entre o adquirente e a instituição financeira ré. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.