MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. I - O mandado de segurança admite que a inconstitucionalidade da norma seja ventilada como causa de pedir, mas isso não se confunde com o pedido que almeja seja declarada inconstitucional determinada lei. II - A escolha acerca de quais mercadorias e serviços devem ser tributados com mais ou menos rigor faz parte da competência do legislador estadual/distrital, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo, sob pena de indevida intromissão de um Poder sobre o exercício das funções de outro. III - Exercida a competência pelo legislador do Distrito Federal de fixar a alíquota do ICMS para os serviços de comunicação em 25% e os de fornecimento de energia elétrica em 21%, eventual intervenção do Judiciário se configuraria como interferência indevida no juízo de conveniência e oportunidade legislativa. IV - Negou-se provimento ao recurso.