TJDF APC - 968564-20160110183257APC
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N.º 3.196/03. I - O Programa PRO-DF II tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal. II - Para que haja a concessão de benefícios, dentre os quais o financiamento especial para o desenvolvimento (art. 4º,II), é necessário o preenchimento de requisitos, a exemplo da contribuição do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal (art. 5º, I). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N.º 3.196/03. I - O Programa PRO-DF II tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal. II - Para que haja a concessão de benefícios, dentre os quais o financiamento especial para o desenvolvimento (art. 4º,II), é necessário o preenchimento de requisitos, a exemplo da contribuição do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal (art. 5º, I). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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