CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO. SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES À LOCALIZAÇÃO DO BEM. SEGURADORA. INSERÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de não ter havido a devida formalização não afasta essa obrigação da seguradora por débitos surgidos posteriormente ao pagamento do prêmio do seguro (e após a localização do automóvel protegido), haja vista que após essa obrigação contratual a contratada sub-roga-se nos direitos/deveres inerentes ao veículo segurado. É verdade que não é possível a transferência de veículo roubado, dada a necessidade da realização de vistoria etc. Entretanto, cabe à seguradora, como proprietária do veículo, por decorrência lógica do contrato de seguro, diligenciar periodicamente juntos aos órgãos de segurança com vistas a obter notícias da possível recuperação de seu veículo, com vistas a dar prosseguimento aos demais procedimentos burocráticos referentes à transferência de propriedade etc. Se a lesão sofrida transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, escorreita a condenação do ofensor ao pagamento de danos morais. Apelações conhecidas e desprovidas.