TJDF APC - 968575-20140111095298APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRIPLO RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta integrou a cadeia produtiva na qualidade de fornecedora, tendo auferido diversas vantagens, ainda que de maneira indireta, emergindo, daí, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Sobre a exceção do contrato não cumprido, esclareço que as rés não comprovaram a inadimplência do consumidor. Assim, não pode a promitente vendedora se escusar de pagar lucros cessantes se, no período da mora da construtora, o promitente comprador estava em dia com suas obrigações IV. O valor dos lucros cessantes estabelecido na r. sentença a quo tomou por base pesquisa de mercado que tinha por objeto imóveis semelhantes ao aqui discutido, motivo pelo qual entendo que tal montante encontra-se condizente com aqueles cotidianamente praticados pelo mercado imobiliário. V. O termo final dos lucros cessantes é a entrega das chaves, oportunidade na qual o consumidor poderá, finalmente, tomar posse do imóvel, utilizando-o da maneira que melhor lhe aprouver. VI. Ocorrendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data em que cada parcela dos alugueres seria devida. VII. Inviável se mostra a pretensão da ré no sentido de deduzir do valor da condenação 15% a título de imposto de renda, eis que, não só por hipótese, mas também por direito, somente a Fazenda Pública pode vindicar tais créditos e tão somente quando estes valores forem incorporados ao patrimônio do consumidor. VIII. Recurso do autor parcialmente provido. IX. Recurso da 1ª ré improvido. X. Recuso da 2ª ré improvido. XI. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRIPLO RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta integrou a cadeia produtiva na qualidade de fornecedora, tendo auferido diversas vantagens, ainda que de maneira indireta, emergindo, daí, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Sobre a exceção do contrato não cumprido, esclareço que as rés não comprovaram a inadimplência do consumidor. Assim, não pode a promitente vendedora se escusar de pagar lucros cessantes se, no período da mora da construtora, o promitente comprador estava em dia com suas obrigações IV. O valor dos lucros cessantes estabelecido na r. sentença a quo tomou por base pesquisa de mercado que tinha por objeto imóveis semelhantes ao aqui discutido, motivo pelo qual entendo que tal montante encontra-se condizente com aqueles cotidianamente praticados pelo mercado imobiliário. V. O termo final dos lucros cessantes é a entrega das chaves, oportunidade na qual o consumidor poderá, finalmente, tomar posse do imóvel, utilizando-o da maneira que melhor lhe aprouver. VI. Ocorrendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data em que cada parcela dos alugueres seria devida. VII. Inviável se mostra a pretensão da ré no sentido de deduzir do valor da condenação 15% a título de imposto de renda, eis que, não só por hipótese, mas também por direito, somente a Fazenda Pública pode vindicar tais créditos e tão somente quando estes valores forem incorporados ao patrimônio do consumidor. VIII. Recurso do autor parcialmente provido. IX. Recurso da 1ª ré improvido. X. Recuso da 2ª ré improvido. XI. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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