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Jurisprudência


TJDF APC - 968579-20150110615229APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inquestionável é o interesse de agir da administrada, quando a Administração Pública nega a este o acesso à documentação hospitalar do seu falecido cônjuge, a qual é imprescindível para o ajuizamento de futura ação por responsabilidade civil estatal. Nesta hipótese, o manejo de ação cautelar de exibição de documentos demonstra-se útil e necessária, sendo incontestável o acerto de sua utilização. II. Conforme reiterados precedentes deste TJDFT, tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos é prescindível a comprovação, por parte da requerente, da prévia negativa, por meio administrativo, da exibição de documentos. Assim, é desnecessário o esgotamento das instâncias administrativas, para que seja possível o ajuizamento da referida ação cautelar. III. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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