PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse mesmo critério incide sobre a correção dos créditos tributários, ficando, porém, ressalvados os precatórios já expedidos. 2. Por força do julgamento do STF acima mencionado,o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que estabelecia, nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, que os índices aplicados seriam os mesmos utilizados na caderneta de poupança também foi considerado inconstitucional, na modalidade por arrastamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF. 3. Nas causas em for parte a Fazenda Pública, o valor dos honorários deve ser estabelecido de acordo com a avaliação equitativa do magistrado, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o valor dos honorários arbitrados na sentença, a meu sentir, encontra-se próximo ao irrisório, razão por que majoro para R$1.000,00 (mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.