TJDF APC - 968586-20150110750120APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTADA. COMPARECIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ACORDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e pelo seu não aperfeiçoamento adequado enseja, em regra, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Todavia, havendo comparecimento espontâneo do réu nos autos demonstrando intento de entabular acordo, deve o magistrado assumir postura mais inclinada para a autocomposição das partes, podendo se valer do auxílio de conciliadores e mediadores judiciais para o melhor deslinde do feito (art. 139, inciso V, do CPC/15), ou mesmo, a intimação do réu para fornecer o endereço correto para a localização do bem. III. É desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, quando o órgão jurisdicional não promoveu nenhuma pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis, para a localização do réu. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTADA. COMPARECIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ACORDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e pelo seu não aperfeiçoamento adequado enseja, em regra, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Todavia, havendo comparecimento espontâneo do réu nos autos demonstrando intento de entabular acordo, deve o magistrado assumir postura mais inclinada para a autocomposição das partes, podendo se valer do auxílio de conciliadores e mediadores judiciais para o melhor deslinde do feito (art. 139, inciso V, do CPC/15), ou mesmo, a intimação do réu para fornecer o endereço correto para a localização do bem. III. É desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, quando o órgão jurisdicional não promoveu nenhuma pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis, para a localização do réu. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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