TJDF APC - 968599-20130111828495APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DE SERVENTUÁRIO. REGULARIDADE. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. 1. É permitida a ordem do serventuário da Justiça à parte autora para que promova o andamento da demanda, haja vista a autorização do arts. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º do Código Civil de 2015 para a prática de atos meramente ordinatórios. 2. Regularmente efetuada a intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono do autor. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DE SERVENTUÁRIO. REGULARIDADE. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. 1. É permitida a ordem do serventuário da Justiça à parte autora para que promova o andamento da demanda, haja vista a autorização do arts. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º do Código Civil de 2015 para a prática de atos meramente ordinatórios. 2. Regularmente efetuada a intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono do autor. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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