TJDF APC - 968625-20160110112545APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO. PENSÃO AOS HERDEIROS. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe a Lei nº 10.486/02, a denominada morte ficta não é mais considerada como fato gerador de pensão a dependentes de militar. 2. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 3. A legislação de regência prevê que a pensão dos dependentes de militares excluídos da instituição castrense será concedida após a morte do servidor se houver a contribuição adicional por mais de dez anos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO. PENSÃO AOS HERDEIROS. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe a Lei nº 10.486/02, a denominada morte ficta não é mais considerada como fato gerador de pensão a dependentes de militar. 2. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 3. A legislação de regência prevê que a pensão dos dependentes de militares excluídos da instituição castrense será concedida após a morte do servidor se houver a contribuição adicional por mais de dez anos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão