CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. Cabível a condenação da TERRACAP a indenizar o particular que adquiriu imóvel público, conforme previsto no edital de licitação, mas não pôde ter acesso ao lote em razão de estar ocupado por terceiros e ser objeto de demanda judicial, em flagrante ofensa aos termos do ajuste. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrega de bem em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recurso desprovido.